Deputado Odorico Monteiro fala sobre os impactos da PEC 241

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Vinte e oito anos depois de promulgada a nossa Constituição, o Brasil ainda não encontrou solução para garantir efetivamente o cumprimento do seu artigo 196, que traz a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Essa é a base da mais ousada política pública brasileira e do maior sistema público de saúde do mundo. O Sistema Único de Saúde (SUS), que nasceu no berço da Constituição Cidadã, até hoje busca uma fonte estável de financiamento.

Entretanto, antes que se chegue a esse recurso sustentável, sonho dos defensores do SUS, um perigo real pretende limitar ainda mais as despesas da União com políticas sociais, paralisando o repasse por 20 anos.

Essa ameaça, que trará danos irrecuperáveis ao País, é a Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241). Apresentada pelo Executivo, ela institui um novo regime fiscal, sob a justificativa de que é preciso economizar para pagar a dívida pública.

O Conselho Nacional de Saúde, instância máxima de deliberação do SUS, em conjunto com os conselhos nacionais dos Secretários Municipais de Saúde (Conasems) e dos Secretários de Saúde (Conass), alerta que as perdas vão ultrapassar R$ 400 bi. O que é destinado hoje à saúde será o mesmo em 2036, corrigida apenas a inflação, ou seja: não haverá crescimento.

Isso significa menos recursos para as equipes de saúde da família, oncologia, Samu, assistência farmacêutica, UPAs, vacinas, transplantes e todas as políticas e ações vitais para a saúde da população brasileira.

Como cumprir a Constituição Cidadã tratando saúde como despesa? Como garantir e manter a saúde do povo, sangrando o SUS, que busca meios para cumprir sua hercúlea missão?

Atualmente são investidos apenas 4% dos nossos impostos em saúde e 3,3% em educação. Já 48% do PIB é destinado ao pagamento de uma dívida, gerando lucros astronômicos ao sistema financeiro.

Por que não refazer as contas e buscar alternativas? Que tal baixar esta que é umas mais altas taxas de juros do mundo e adotar medidas mais justas?

Saúde não é favor, é direito! Esse é nosso grito, como cidadãos brasileiros, que usamos e defendemos o SUS. Muitos nem sabem que usam, mas quando enfraquecer o nosso maior patrimônio intangível, conhecerão da pior forma. Por isso vamos à luta. Nosso mandato popular diz não à PEC 241!

Odorico Monteiro – deputado federal e presidente estadual do PROS no Ceará.

 

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