Projeto de Felipe Bornier cria Comitê sobre políticas para Primeira Infância

A Câmara dos Deputados passa a analisar o Projeto de Lei 7748/17, do deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que obriga os estados brasileiros a instituírem um comitê interesetorial de políticas públicas sobre Primeira Infância.

“Essa proposta tem por objetivo assegurar a todos os estados do Brasil ações específicas e controladas direcionadas à Primeira Infância”, explicou o parlamentar.

O artigo 7º do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/16) específica que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância.

A proposta do deputado Felipe Bornier, no entanto, impõe uma obrigatoriedade nesta ação, justamente, para assegurar uma articulação efetiva das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança.

O deputado destacou que é preciso ampliar e aprimorar as legislações existentes.

“Precisamos melhorar as nossas leis e garantir que as políticas públicas sejam eficientes. A nossa realidade é reflexo do nosso passado e assim será no futuro. Investir na Primeira Infância é prioridade. Muitos dos problemas que o nosso País enfrenta seriam amenizados se tivéssemos mais políticas de proteção e desenvolvimento às nossas crianças”, concluiu o parlamentar.

Tramitação

O projeto do deputado Felipe Bornier ainda aguarda designação de comissões pela presidência da Casa.

Com informações da Assessoria de Imprensa do parlamentar.

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